No Brasil, a Assembleia Legislativa é o órgão do poder legislativo nos estados. Ela reúne os deputados estaduais e tem como objetivos criar leis para o estado e fiscalizar o poder executivo estadual, representado pela figura do governador.

Os deputados estaduais

O total de deputados da Assembleia Legislativa é proporcional ao número de deputados federais que representam o estado no Congresso Nacional. O número mínimo é 21; o máximo, 94. Os deputados estaduais são eleitos por voto proporcional para mandatos de quatro anos e podem concorrer a sucessivas reeleições.

Como funciona

Os cidadãos votam, nas eleições, para escolher seus representantes no poder legislativo. São eles que vão elaborar as leis para o estado. Um projeto de lei pode ser apresentado à Assembleia Legislativa por um dos deputados estaduais, pelo governador, pelo poder judiciário ou pelos cidadãos organizados. O projeto é, então, encaminhado à mesa diretora e, de lá, segue para a comissão de deputados responsável pelo tema. Depois de discutido e, eventualmente, modificado, o projeto é votado em plenário.

Todos os projetos aprovados pela Assembleia são encaminhados para o governador, que pode sancioná-lo ou vetá-lo. Depois de sancionado, o projeto torna-se lei.

A Constituição de 1988 estabelece que uma lei estadual deve tratar exclusivamente de assuntos relacionados ao estado — e vigora apenas dentro de seus limites físicos. Uma lei votada pela Assembleia de São Paulo, por exemplo, é válida apenas no território paulista. Alguns temas estão fora da alçada estadual, podendo ser legislados apenas na esfera federal, ou seja, por deputados federais e senadores.

História

A primeira Constituição brasileira, outorgada pelo imperador Pedro I, em 1824, criou os Conselhos-Gerais das províncias. O objetivo desses conselhos era discutir e legislar sobre temas de interesse específico de cada província.

Os conselhos das províncias mais populosas — Pará, Maranhão, Ceará, Pernambuco, Bahia, Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul — contavam com 21 membros. Os demais, com treze. O Rio de Janeiro, por ser capital do império, não tinha conselho.

Naquela época, a autonomia dos Conselhos era pequena. Ela só foi ampliada em 1834, por Ato Adicional da Regência, após a abdicação de dom Pedro I. Foi quando passaram a se chamar Assembleias Legislativas Provinciais.

Após a proclamação da República, as Assembleias Provinciais foram extintas e a Constituição de 1891 deu aos estados a autonomia para organizar o poder legislativo do jeito que julgassem mais conveniente. São Paulo, por exemplo, criou um Congresso Estadual, formado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados estaduais.

Com a Revolução de 1930, o poder legislativo dos estados foi dissolvido. A nova Constituição, promulgada em 1934, criou as Assembleias Legislativas estaduais no formato que têm hoje.

Translate this page

Choose a language from the menu above to view a computer-translated version of this page. Please note: Text within images is not translated, some features may not work properly after translation, and the translation may not accurately convey the intended meaning. Britannica does not review the converted text.

After translating an article, all tools except font up/font down will be disabled. To re-enable the tools or to convert back to English, click "view original" on the Google Translate toolbar.